BI 9.1 Brazilian Localization: Cancelamento da NF - DECRETO Nº 50.896, 1º DE OUTUBRO DE 2009 (Doc ID 1942871.1)

Last updated on OCTOBER 06, 2016

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PeopleSoft Enterprise FIN Billing Brazil - Version 9.1 and later
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Goal

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - SUBSEÇÃO V
Cancelamento
Art. 94. A NF-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NF-e,
antes do pagamento do Imposto.
Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NF-e poderá ser cancelada por
meio de processo administrativo ou por meio do sistema da NF-e, na forma e demais
condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças"

O sistema deveria permitir a alteração de notas fiscais mesmo após a sua confirmação, ou seja, no caso de nota fiscal de serviço deve-se permitir desfazer todo o processo mesmo após a confirmação da NF.


 

Solution

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